Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos – CM Maia

O Município da Maia informa que se encontra em consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal de Compensações e Encargos Urbanísticos devidos pela Realização de Operações Urbanísticas do Município da Maia.

A submissão do projeto a consulta pública foi aprovada pela Câmara Municipal da Maia na 30.ª reunião ordinária pública, realizada no dia 17 de agosto de 2026.

O período de consulta pública decorre durante 30 dias úteis, a contar da data da publicação do Aviso (extrato) n.º 22203/2026/2 na 2.ª série do Diário da República, permitindo aos interessados consultar o documento e apresentar as suas sugestões.

O projeto pode ser consultado no Edifício dos Paços do Concelho, no Gabinete Municipal de Atendimento, nos Edifícios das Juntas de Freguesia, bem como no site institucional do Município da Maia.