Bem-Estar Animal | Identificar, Registar e Proteger
A proteção e o bem-estar dos animais de companhia são uma responsabilidade de todos.
A identificação eletrónica através de microchip é obrigatória para todos os animais de companhia, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, permitindo garantir a sua correta identificação e promover uma posse responsável.
Através da App GOV.PT, os detentores podem comprovar a titularidade do seu animal perante as autoridades, facilitando a identificação sempre que necessário.
Recorda-se ainda que o abandono e os maus-tratos a animais de companhia constituem crimes puníveis por lei, conforme previsto no Código Penal.
A Junta de Freguesia associa-se à divulgação desta campanha de sensibilização, incentivando todos os cidadãos a adotarem práticas de posse responsável e a contribuírem para a proteção e o bem-estar animal.
